Lei de Abrigo para Crianças da Rua Gauteng
Transferências
Resumo
Esta lei foi criada para estabelecer, regular e subsidiar abrigos para crianças de rua; prevenir abuso, exploração e discriminação de crianças de rua; estabelecer métodos de governança, operação e monitoramento de abrigos para crianças de rua; e providenciar os assuntos a eles relacionados.
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