A pobreza como violação dos direitos humanos: o caso das crianças de rua na Guatemala e no Brasil

Resumo

Este artigo é publicado na Revista Brasileira de Direito Internacional e distribuído sob os termos de uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional .

Embora os direitos humanos sejam oficialmente considerados pelas Nações Unidas como indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes, é amplamente reconhecida a lacuna quanto aos mecanismos de adjudicação entre direitos civis e políticos em relação aos econômicos, sociais e culturais. A própria existência de um direito individual de não ser pobre ainda é controversa tanto nas sociedades domésticas quanto nas globais. Consequentemente, a responsabilidade de proporcionar aos indivíduos direitos como alimentação, água, abrigo e educação, embora sem dúvida relacionados à dignidade humana, tem sido constantemente negada pelos Estados e pela comunidade internacional. Ao analisar dois casos de execução extrajudicial de crianças de rua no continente americano, este trabalho visa abordar o debate da pobreza como violação de direitos humanos considerada como opção de efetivação judicial de direitos econômicos, sociais e culturais. Este artigo realiza uma análise qualitativa da jurisprudência, bem como da literatura e documentos relativos à adjudicação de tais direitos pela Corte Interamericana. Ao adotar uma abordagem integrada dos direitos humanos, serão demonstradas as ligações entre pobreza e vulnerabilidade a outros tipos de violações, como a violência urbana. Este artigo sugerirá que a adoção do novo Protocolo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) atuará como um mecanismo de supervisão para garantir a implementação internacional da justiça social.